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Projeto:   PL 127   13/08/1980  (ver documento)
Processo:   2425/1980
Promulgação:   LEI  9.120 de 08/10/1980    (ver documento)
Promovente:   Yukishigue Tamura
Ementa:   PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   PROIBICAO / FUMO / TABAGISMO / ELEVADOR / TRANSPORTE COLETIVO / ONIBUS / HOSPITAL / PRONTO SOCORRO / CASA DE SAUDE / CRECHE / POSTO DE SAUDE / AUDITORIO / MUSEU / TEATRO / CINEMA / BIBLIOTECA / CIRCO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / GARAGEM / ESTACIONAMENTO / LOCAL FECHADO / TAXI / DEPOSITO / EXPLOSIVOS / POSTO DE COMBUSTIVEL / AVISO / ESPACO PARA FUMANTE
Pareceres:  
134/1980   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 27/08/1980 p.104
4/1980   COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL    DOM 04/09/1980 p.88

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